Direito do Consumidor

Direito do Consumidor

  • Responsabilidade do fornecedor por defeitos de produtos;
  • Responsabilidade por falha na prestação de serviços;
  • Direito à garantia legal e contratual;
  • Propaganda enganosa;
  • Indenização por danos materiais e morais;
  • Litígios com companhias aéreas (cancelamento de voo – extravio de bagagem – reembolso de passagens);
  • Litígios com bancos (débitos indevidos – lei do super endividamento);
  • Negativação Indevida – SPC/SERASA.

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