Direito do Consumidor

Direito do Consumidor

  • Responsabilidade por defeitos de produtos;
  • Responsabilidade por falha na prestação de serviços;
  • Direito à garantia legal e contratual;
  • Propaganda enganosa;
  • Indenização por danos materiais e morais;
  • Negativação indevida – SPC/SERASA
  • Questões relacionadas às companhias aéreas: cancelamento e atrasos de voo; overbooking; extravio de bagagem; reembolso de passagens e despesas;
  • Questões relacionadas às concessionárias de serviço público de fornecimento de água, energia elétrica e telefonia: suspensão indevida de fornecimento do serviço; danos em aparelhos eletrônicos;
  • Questões relacionadas às seguradoras: negativa de indenização; alegação de agravamento do risco;
  • Questões relacionadas às construtoras e incorporadoras – vícios construtivos, atrasos na entrega do imóvel, distrato e reembolso.
  • Defesa do fornecedor de produto ou serviço junto aos órgãos administrativos, delegacia do consumidor e ações judiciais.

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