MULTAS IMPOSTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO A UM CIDADÃO QUE TEVE SUA MOTOCICLETA ROUBADA SÃO ANULADAS
A justiça de São Paulo obrigou a Companhia de Engenharia de Trafego – CET a anular multas recebidas, bem como retirar a pontuação no prontuário da habilitação de um cidadão que teve sua moto roubada. No processo 1006734-26.2023.8.24.0007 o magistrado ressaltou que após o roubo a motocicleta não mais estava em sua posse, não sendo […]
SERVIDOR PÚBLICO COM DEPENDENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
O STF ao julgar o RE 1.237.867, com repercussão geral do Tema 1097, estendeu aos servidores públicos estaduais ou municipais, que tenham cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência, o direito a jornada de trabalho reduzida para que possa cuidar da pessoa com deficiência. O direito que já era contemplado aos servidores federais por força […]
A mulher grávida e o teste de aptidão física em concurso público
Alguns concursos públicos, em especial para ingresso em carreiras policiais e militares exigem o TAF, sigla para Teste de Aptidão Física. A questão residia em relação à mulher que foi aprovada na prova escrita, mas se encontra em estado de gravidez. A questão chegou ao STF que decidiu no RE nº 1.058.333 que a mulher […]